Declaração de Retificação n.º30/2013, de 19 de Julho

Declaração de Retificação nº30/2013, de 19 de Julho Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de Maio de 2013.