Decreto do Presidente da República n.º 147/2008
Confagri 05 Jan 2009
147/2008
Ratificação do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º147/2008
de 14 de Novembro