Decreto do Presidente da República n.º 67/2010, de 13 de Julho
Confagri 13 Jul 2010
Decreto do Presidente da República n.º 67/2010, de 13 de Julho (pdf) – Ratifica o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.