Decreto-Lei n.º 100/2004
Confagri 05 Mai 2004
100/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2003/57/CE e 2003/100/CE, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. (D.R. n.º 104, I-Série-A)