Decreto-Lei n.º 101/2010, de 21 de Setembro
Confagri 21 Set 2010
Decreto-Lei n.º 101/2010, de 21 de Setembro
– Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro.