Decreto-Lei n.º 102/99, de 31 de Março
Confagri 02 Dez 2011
Decreto-Lei n.º 102/99, de 31 de Março
– Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91 de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro.