Decreto-Lei n.º 104/2003
Confagri 28 Mai 2003
Decreto-Lei n.º 104/2003
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento rural no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
(D.R. n.º 119, I-Série-A)