Decreto-Lei n.º 117/2004
Confagri 19 Mai 2004
117/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003 que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. (D.R. n.º 116, I-Série-A)