Decreto-Lei n.º 118/2006
Confagri 26 Jun 2006
118/2006
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto-Lei n.º 446/91.(D.R. n.º 118, I-Série-A)