Decreto-Lei n.º 120/2014, de 6 de Agosto de 2014
Confagri 08 Ago 2014
Decreto-Lei n.º 120/2014, de 6 de Agosto de 2014
– Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2013/57/UE, da Comissão, de 20 de novembro de 2013.