Decreto-Lei n.º 139/2010, de 29 de Dezembro
Confagri 06 Jan 2011
Decreto-Lei n.º 139/2010, de 29 de Dezembro
– Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais, transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio.