Decreto-Lei n.º 141/2003, 2 de Julho
Confagri 29 Jul 2010
Decreto-Lei n.º 141/2003, 2 de Julho
– Altera o Decreto-Lei n.º 264/98 de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/62/CE, da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.