Decreto-Lei n.º 166/2008
Confagri 08 Abr 2009
166/2008
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
de 22 de Agosto