Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro
Confagri 04 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro 
– Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98 de 15 de Abril.