Decreto-Lei n.º 178/2003
Confagri 22 Ago 2003
178/2003
Estabelece as limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE.
(D.R. n.º 179, I-Série-A)
Declaração de Rectificação n.º 11-B/2003 – Para os devidos efeitos se declara que os gráficos ao anexo IX do presente Decreto-Lei saíram com inexactidões, pelo que se procedeu à sua republicação.