Decreto-Lei n.º 178/2006
Confagri 08 Set 2006
178/2006
Aprova o regime da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE e a Directiva n.º 91/689/CEE.(D.R. n.º L 171, I Série)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 178/2006