Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
Confagri 04 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).