187/2006
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005.(D.R. n.º 181, I Série)
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Balcão de Atendimento aos Agricultores.
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