Decreto-Lei n.º 19/2006
Confagri 09 Fev 2006
19/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/25/CE e a Directiva n.º 2005/34/CE introduzindo alterações aos anexos I e IV do Decreto-Lei n.º 94/98 relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.(D.R. n.º 22, I-Série-A)