Decreto-Lei n.º 194/2006
Confagri 13 Out 2006
194/2006
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.(DR n.º 187, I Série)