Decreto-Lei n.º 204/2004, de 19 de Agosto
Confagri 02 Dez 2011
Decreto-Lei n.º 204/2004, de 19 de Agosto
– Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96 de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural.