Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de Junho
Confagri 04 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de Junho
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/69/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosa.