Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro
Confagri 05 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro
– Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.