Decreto-Lei n.º 26/2006
Confagri 13 Fev 2006
26/2006
Altera o Decreto-Lei n.º 387/98 por forma a adequar as suas disposições às novas medidas de protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, à definição comunitária da classificação dos subprodutos de origem animal, bem como às regras sanitárias que regulam o seu transporte, armazenamento, transformação, aproveitamento ou destruição, e revoga o Decreto-Lei n.º 211-A/2001.(D.R. n.º 30, I-Série-A)