Decreto-Lei n.º 263/2002
Confagri 04 Abr 2003
Decreto-Lei n.º 263/2002
Transpõe para a ordem jurídica os n.os 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxixologia Veterinária.
(D.R. n.º 272, I-Série-A)