Decreto-Lei n.º 265/2002
Confagri 04 Abr 2003
Decreto-Lei n.º 265/2002
Transpõe a Directiva n.º 2001/10/CE, relativas às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos, e altera o Decreto-Lei n.º 244/2000.
(D.R. n.º 273, I-Série-A)