Decreto-Lei n.º 27-A/2006
Confagri 24 Mar 2006
27-A/2006
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2004/73/CE. (D.R. n.º 55, I-Série-A)