Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro
Confagri 09 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro
– Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.