Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro
Confagri 09 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.