Decreto-Lei n.º 343/98, de 16 de Novembro
Confagri 06 Dez 2011
Decreto-Lei n.º 343/98, de 16 de Novembro
– Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91 de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro.