Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro
Confagri 10 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.