Decreto-Lei n.º 38/2006
Confagri 22 Fev 2006
38/2006
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 179/99 que estabelece as regras e procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios à sua actividade.(D.R. n.º 36, I-Série-A)