Decreto-Lei n.º 446/99, 3 de Novembro
Confagri 10 Ago 2010
Decreto-Lei n.º 446/99, 3 de Novembro
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.º 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva n.º 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva n.º 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos Decretos-Lei n.os 47/90, de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto.