Decreto-Lei n.º 62/2006
Confagri 29 Mar 2006
62/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outras combustíveis renováveis nos transportes.(D.R. n.º 57, I-Série-A)