Decreto-Lei n.º 66/2006
Confagri 29 Mar 2006
66/2006
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º566/99, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes.(D.R. n.º 58, I-Série-A)