Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
(D.R. n.º 88, I-Série-A)
Balcão de Atendimento aos Agricultores.
Com o RURALSIMPLEX é possível junto das estruturas locais - Cooperativas Agrícolas, Caixas de Crédito Agrícola, Associações de Agricultores e outras entidades com o protocolo específico agrupadas na CONFAGRI - atender Agricultores e prestar-lhes serviços de qualidade.
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