Decreto-Lei n.º 72-M/2003
Confagri 05 Mai 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, os anexo I e X da Portaria n.º 732-A/96 e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE.
(D.R. n.º 88, I-Série-A, 14.04.2003)