Decreto-Lei n.º 73/2006
Confagri 29 Mar 2006
73/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n.os 331/93 e 1077/95 e revogando o Decreto-Lei n.º 415/99.(DR n.º 60, I-Série-A)