Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho
Confagri 22 Jun 2010
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Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho de 2010 (pdf) – estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio.