Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março– Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.