Decreto-Lei n.º 76/2003

Confagri 30 Abr 2003

Decreto-Lei n.º 76/2003

 

Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.

(D.R. n.º 92, I-Série-A)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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