Decreto-Lei n.º 76/2010, de 24 de Junho
Confagri 24 Jun 2010
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Decreto-Lei n.º 76/2010, de 24 de Junho (pdf) – Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.