Decreto-Lei n.º 77/2006
Confagri 03 Abr 2006
77/2006
Complementa a transposição da Directiva n.º2000/60/CE que estabelece um quadro de acção no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005. (D.R.n.º 64, I-Série-A)