Decreto-Lei n.º 78/2004
Confagri 07 Abr 2004
78/2004
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas. (D.R. n.º 80, I-Série-A)