Decreto-Lei n.º 80/2004
Confagri 21 Abr 2004
80/2004
Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.(D.R. n.º 85, I-Série-A)