Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho
Confagri 30 Jun 2010
Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho (pdf) – Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho.