Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de Julho
Confagri 18 Jul 2013
Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de Julho
– Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais.