Decreto-Lei n.º 92/2006
Confagri 02 Jun 2006
92/2006
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.(D.R.n.º 101, I-Série-A)
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