Decreto-Lei n.º110/2007
Confagri 20 Abr 2007
110/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. (DR n.º74, 1.ª Série)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
de 16 de Abril