Decreto-Lei n.º112/2007
Confagri 20 Abr 2007
112/2007
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º304/2003 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º1213/2003 da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º775/2004 da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º777/2006 da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º275/94, de 28 de Outubro. (DR n.º75, 1.ª Série)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
de 17 de Abril